STF proíbe uso de dinheiro de benefícios sociais em bets

Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo adote medidas de “proteção especial” para evitar que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas online.

A decisão também exige que sejam aplicadas imediatamente as regras da Portaria 1.231 do Ministério da Fazenda, que proíbe a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. Antes, o documento previa que aplicação das regras seriam implementadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a partir de 1º de janeiro de 2025.

A decisão foi tomada no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio. O ministro Luiz Fux também promoveu audiências públicas para ouvir organizações da sociedade civil e representantes do governo, discutindo temas como o impacto das apostas na saúde mental, na economia doméstica e nos beneficiários de programas sociais.

Para o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, a decisão do STF está alinhada com o posicionamento do governo Lula. “Já há uma determinação para suspender o uso de cartões de benefícios para apostas, garantindo que não sejam usados para esse fim”.

A liminar vale até o julgamento final de duas ações no Supremo sobre o tema: as ADIs 7.721 e 7.723.