Regulamentação das redes sociais no Brasil: O que muda com o novo cenário legal?
Enquanto o Congresso e o STF divergem sobre a responsabilidade das Big Techs, novas legislações avançam no controle de acesso para menores e na definição de regras para a moderação de conteúdo
por Laina Moraes
O debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil concentra-se na criação de mecanismos para combater a desinformação e garantir a proteção dos usuários, especialmente os mais vulneráveis. O cenário atual é marcado pela busca de um equilíbrio sensível entre a moderação de conteúdos ilícitos e a preservação da liberdade de expressão. Nesse contexto, as discussões envolvem tanto a definição de responsabilidades jurídicas para as empresas de tecnologia quanto o estabelecimento de normas que impeçam a propagação de notícias falsas e discursos de ódio no ambiente digital.
Um marco recente nesse processo é a entrada em vigor da Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital ou “Lei Felca”, em março de 2026. Esta legislação foca especificamente na proteção de crianças e adolescentes, exigindo que as plataformas implementem sistemas de verificação de idade realmente eficazes. A nova norma substitui a antiga prática da simples autodeclaração por métodos mais rigorosos de controle, visando restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados e garantir um ambiente virtual mais seguro para o público infantil.
A presidente e fundadora da Associação Nacional de Vítimas de Internet (ANVINT), Tanila Savoy, afirma que o necessário para o convívio saudável na internet é o letramento digital para todos e a responsabilidade das Big Techs: “É um letramento digital também para os pais. É um olhar humanizado para todo mundo. É isso que a gente precisa. A gente precisa parar de culpabilizar e de querer responsabilizar e achar culpados dentro da sociedade, porque as plataformas, sim, as plataformas precisam ser responsabilizadas pelos conteúdos que elas disponibilizam.”
No âmbito legislativo e judiciário, o país enfrenta impasses significativos para consolidar uma regulação abrangente. Embora o Projeto de Lei das Fake News tenha tido sua urgência aprovada, ele sofre resistência no Congresso Nacional devido à falta de consenso sobre o nível de responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal analisa a redefinição desses regimes de responsabilidade, o que gera intensos debates sobre os limites da intervenção estatal e os possíveis riscos de censura ou impactos negativos na inovação tecnológica.
Em entrevista a Rafaela Nepomuceno, coordenadora estadual do Núcleo de São Paulo da Tamo Juntas, diz que a regulamentação é necessária para colocar limites nas formas de violência que ocorrem nas redes: “Eu tenho menores de idade que acessam o tempo inteiro, que ficam presos ali justamente porque eles estão em informação psíquica. E aí a gente sabe que o que são como tem muito, enfim, é tudo muito interligado. E a gente, por isso que a gente bate na tecla da regulamentação das redes sociais, porque elas são um instrumento de violência também, né? Isso que precisa de limite.”
Complementando o cenário regulatório, a Lei 15.325/2026, sancionada em janeiro de 2026, trouxe o reconhecimento oficial da profissão de multimídia. Essa medida abrange profissionais que atuam na gestão de redes sociais e na produção de conteúdo digital, integrando formalmente esses trabalhadores à estrutura legal do mercado brasileiro. Assim, a regulação avança em frentes distintas, tentando organizar desde o comportamento das grandes empresas do setor até a profissionalização de quem opera e produz para as plataformas online.
A Central de Notícias da Rádio Paz é uma iniciativa do Projeto “GASLIGHTING: Uma violência sutil!”. Este projeto foi realizado com o apoio da 9ª Edição do Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária Para a Cidade de São Paulo.
